Termos de Serviço

1. Fornecedor, cliente e contrato

A HansaChat é prestada por Igor Tverdokhleb, que exerce a atividade sob a designação HansaChat, Barkentinenstr. 20, 23558 Lübeck, Alemanha (HansaChat, nós). Contacto: igor@hansa.chat. O cliente é a pessoa ou a organização identificada na encomenda, na subscrição ou na conta do espaço de trabalho. Quem atua em nome de uma organização confirma que está autorizado a vinculá-la. O proprietário do espaço de trabalho administra-o em nome do cliente; os utilizadores convidados devem cumprir as regras aplicáveis de conta e de conduta.

Estes Termos aplicam-se quando forem expressamente aceites no momento da finalização da compra ou da criação do espaço de trabalho. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) aplicável integra o contrato. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais e é aceita separadamente. Uma encomenda individualmente acordada prevalece sobre estes Termos; em matéria de tratamento de dados pessoais do cliente, prevalece o DPA. O SLA descreve os objetivos do serviço e a secção 8 destes Termos regula a responsabilidade. A simples visita ao site não constitui aceitação de um contrato de prestação de serviços.

2. Serviço e disponibilidade

A HansaChat fornece comunicação de equipa dentro das funcionalidades e dos limites do plano selecionado. Operamos e mantemos o serviço com razoável diligência. Os objetivos de disponibilidade, apoio e recuperação estão descritos no SLA; não prometemos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

A manutenção planeada é anunciada previamente na página de estado. Trabalhos urgentes de segurança ou de estabilidade poderão ter de começar sem aviso prévio; informamos os clientes afetados logo que razoavelmente possível. O serviço não se destina a comunicações de emergência nem a utilizações em que uma interrupção possa pôr em risco a vida ou a segurança física.

3. Contas e responsabilidades do cliente

Deve proteger as suas credenciais, fornecer dados de conta e de contacto exatos e comunicar de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado. É responsável pela atividade da conta na medida em que a tenha causado por violação destes deveres. Os clientes gerem os convites, as permissões e a utilização lícita do seu espaço de trabalho.

4. Conteúdos e utilização aceitável

O utilizador mantém os seus direitos sobre os conteúdos submetidos. Concede à HansaChat os direitos não exclusivos necessários para alojar, tratar, transmitir e, mediante instrução autorizada, exportar esses conteúdos, unicamente para prestar o serviço. O tratamento e a conservação permanecem sujeitos ao DPA e à Política de Privacidade. Não deve carregar conteúdos ilícitos, violar direitos de terceiros, introduzir código malicioso, fazer-se passar por outras pessoas nem perturbar ou comprometer o serviço.

5. Planos, faturação e rescisão

Os planos pagos são faturados por espaço de trabalho. A finalização da compra indica o preço, os impostos aplicáveis, o intervalo de faturação e qualquer período de avaliação gratuito antes de confirmar a compra. A Creem atua como comerciante registado (merchant of record) da compra e trata do pagamento, da faturação, dos impostos aplicáveis e dos reembolsos relacionados com pagamentos nos termos apresentados na finalização da compra; a HansaChat opera o serviço do espaço de trabalho.

Uma primeira subscrição elegível inclui um período de avaliação de 14 dias. Salvo cancelamento antes do fim do período de avaliação, a faturação paga inicia-se pelo preço e pelo intervalo confirmados na finalização da compra. As subscrições seguintes podem não ter direito a outro período de avaliação. As subscrições Business renovam-se pelo intervalo selecionado até à rescisão. Rescinda através do painel de faturação antes da renovação ou contacte o apoio caso o painel esteja indisponível; a rescisão produz efeitos no final do período pago ou de avaliação em curso. A confirmação de rescisão indica a data dos efeitos.

A rescisão ordinária não dá, por si só, direito a reembolso ao cliente empresarial pela parte decorrida ou restante do período em curso. Os direitos legais de reembolso, de redução do preço e de cessação mantêm-se. Se a HansaChat descontinuar definitivamente um serviço pago afetado antes do fim do período pré-pago, as importâncias pré-pagas não utilizadas são reembolsadas proporcionalmente através do processo de faturação aplicável.

As alterações de preço das subscrições empresariais existentes exigem uma fundamentação indicada e razoável, como alterações dos custos de prestação do serviço ou dos impostos aplicáveis. Os aumentos e as reduções dos custos relevantes são considerados em conjunto. Comunicamos diretamente, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer alteração a aplicar na renovação e é permitida a rescisão antes da sua entrada em vigor. Nenhum aumento se aplica retroativamente a um período já pago. Outras alterações de preço material exigem acordo.

6. Acordo de Tratamento de Dados

Sempre que a HansaChat trata dados pessoais por conta de um cliente de espaço de trabalho, o DPA integra estes Termos. O DPA define as instruções documentadas, as medidas de segurança, os subcontratantes, a assistência, a eliminação e as modalidades de auditoria ao abrigo do artigo 28.º do RGPD.

7. Qualidade do serviço e apoio

O plano acordado e a descrição do serviço definem o serviço prestado. Tomamos medidas razoáveis para investigar e remediar as falhas comunicadas. Resultados empresariais concretos, compatibilidade com todos os sistemas de terceiros e disponibilidade ininterrupta não são garantidos. Os direitos legais relativos a falhas mantêm-se. Qualquer garantia adicional tem de ser expressamente acordada como tal.

8. Responsabilidade

A HansaChat responde sem as restrições abaixo pelo dolo e pela negligência grave, por lesão culposa da vida, do corpo ou da saúde, pela ocultação fraudulenta de falhas, no âmbito de uma garantia expressamente assumida segundo o seu âmbito, ao abrigo da lei alemã sobre a responsabilidade pelo produto e nos demais casos de responsabilidade imperativa. Os direitos dos titulares dos dados e os poderes das autoridades de controlo ao abrigo da legislação de proteção de dados mantêm-se.

Em caso de negligência simples, a HansaChat só responde pela violação de uma obrigação contratual essencial: uma obrigação cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e na qual o cliente pode normalmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste contrato no momento da sua celebração. A responsabilidade por negligência simples nos restantes casos está excluída.

Para clientes empresariais com um espaço de trabalho pago, a responsabilidade agregada por negligência simples por todos os eventos ocorridos num ano de contrato fica limitada às importâncias da subscrição efetivamente pagas por esse espaço de trabalho nos 12 meses anteriores ao primeiro evento gerador de responsabilidade nesse ano. As importâncias pagas através da Creem contam como subscrição paga; os impostos ficam excluídos. Um ano de contrato é cada período de 12 meses com início na data de início da subscrição paga. Este limite abrange períodos de indisponibilidade, interrupções do serviço, perda de dados e reembolso de despesas feitas em vão; pedidos com fundamentos jurídicos diferentes não criam limites separados para o mesmo dano. O limite não se aplica aos casos ilimitados do primeiro parágrafo nem quando normas imperativas que protegem obrigações contratuais essenciais exijam um montante superior. Para espaços de trabalho gratuitos, aplica-se a regra anterior da negligência simples sem limite baseado nas importâncias pagas.

Estas regras aplicam-se aos pedidos indemnizatórios contratuais e extracontratuais e às pessoas que atuem em nome da HansaChat. Não eliminam os direitos legais de reduzir o preço, de recuperar pagamentos por serviços não prestados ou de cessar o contrato. O incumprimento de um objetivo do SLA não gera, por si só, qualquer indemnização automática nem créditos de serviço.

9. Cópias de segurança e exportação de dados

A HansaChat mantém as soluções de cópia de segurança descritas no DPA e na página de Segurança e os objetivos de recuperação publicados no SLA, incluindo um objetivo de ponto de recuperação de seis horas e um objetivo de tempo de recuperação de 24 horas para os serviços essenciais. São objetivos operacionais, não garantias de um determinado resultado de recuperação. O calendário de testes de restauro publicado continua a fazer parte dos nossos compromissos operacionais.

Mantenha, sempre que razoavelmente possível, cópias independentes da informação crítica para a sua atividade. Os proprietários de espaços de trabalho pagos podem solicitar a exportação documentada do histórico de canais, sujeita ao seu âmbito, ao tempo de tratamento e aos limites de pedidos; não constitui uma cópia de segurança completa de todos os tipos de dados do espaço de trabalho. Estas precauções não substituem as próprias obrigações de segurança e de cópia de segurança da HansaChat. A responsabilidade por perda de dados segue a secção 8.

10. Alterações ao serviço

Podemos efetuar alterações razoáveis necessárias por motivos de segurança, conformidade legal, manutenção técnica ou melhorias, desde que não reduzam materialmente a funcionalidade essencial acordada durante um período já pago. Comunicamos diretamente e com antecedência as alterações materialmente desfavoráveis e explicamos os meios de defesa disponíveis. Alterações para além deste âmbito exigem acordo ou produzem efeitos apenas após a cessação lícita do serviço existente. As alterações de preço seguem a secção 5; as alterações a estes Termos seguem a secção 14.

11. Suspensão, rescisão e eliminação

Podemos suspender proporcionalmente o acesso afetado quando necessário para fazer face a uma violação material destes Termos, a um risco de segurança credível ou a uma exigência legal. Quando possível, notificamos o cliente e concedemos uma oportunidade razoável de remediar a situação antes da suspensão ou da rescisão. A ação imediata continua possível quando a manutenção do acesso cause dano material ou viole a lei. O acesso é restabelecido quando o motivo da suspensão deixar de existir.

Os clientes podem rescindir conforme descrito na secção 5. Podemos encerrar uma subscrição empresarial no final do período pago em curso com um aviso direto de pelo menos 30 dias, ou encerrar um espaço de trabalho gratuito com um aviso de pelo menos 30 dias. O direito de qualquer das partes de rescindir por justa causa mantém-se. Em caso de descontinuação planeada do serviço, comunicamos diretamente com pelo menos 30 dias de antecedência e damos oportunidade de solicitar a devolução dos dados do espaço de trabalho; as importâncias pré-pagas não utilizadas são tratadas nos termos da secção 5.

A eliminação do espaço de trabalho a pedido do proprietário inicia normalmente um período de tolerância de 30 dias em modo apenas de leitura. Os espaços de trabalho pagos ou de avaliação rescindidos continuam utilizáveis até ao fim do período em curso e depois ficam apenas de leitura durante 90 dias antes da eliminação. Os espaços de trabalho gratuitos são eliminados após 90 dias sem mensagem persistida; os espaços de demonstração após 24 horas. Os dados dos espaços de trabalho eliminados vão sendo removidos das cópias de segurança encriptadas segundo o calendário documentado de conservação das cópias de segurança. A devolução e a eliminação dos dados pessoais do cliente são regidas pelo DPA.

As pessoas singulares podem pedir a eliminação imediata da sua conta e dos seus dados pessoais ao abrigo do artigo 17.º do RGPD sem aguardar o período de tolerância normal. Crie um pedido de apoio na categoria “Privacidade / pedido RGPD” e indique que solicita a eliminação imediata. Os pedidos são avaliados e satisfeitos sem demora indevida, quando o direito é aplicável, sujeitos a verificações de identidade quando necessário, a deveres legais de conservação e a outras exceções legais. A Política de Privacidade explica o processo e o papel do cliente do espaço de trabalho. Também pode contactar igor@hansa.chat; a utilização de um pedido de apoio não é condição para o exercício de direitos legais.

12. Reivindicações de terceiros

O cliente empresarial indemnizará a HansaChat pelas reivindicações justificadas de terceiros na medida em que resultem de violação culposa destes Termos pelo cliente ou de violação culposa de direitos de terceiros através dos seus conteúdos ou instruções. Inclui os custos de defesa necessários e razoáveis, mas não os danos causados pela própria HansaChat. Notificamos o cliente sem demora, permitimos a sua participação razoável na defesa, mitigamos o dano e não celebramos acordo transacional vinculativo para o cliente sem o seu consentimento, que não pode ser recusado sem motivo razoável. O cliente não é responsável pelo simples facto de utilizar o serviço.

13. Lei aplicável e língua

Aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para comerciantes e pessoas coletivas de direito público, o foro exclusivo é Lübeck, Alemanha. As normas imperativas de proteção dos consumidores e de competência jurisdicional mantêm-se. A versão alemã é a que prevalece para os contratos empresariais; a versão inglesa é fornecida por conveniência.

14. Alterações a estes Termos

Aplica-se ao contrato do cliente a versão por este aceite. Podemos propor alterações para futuros períodos de serviço e comunicar diretamente, com pelo menos 30 dias de antecedência, a redação proposta, os motivos e a data dos efeitos. As alterações materiais, incluindo alterações em matéria de responsabilidade, exigem aceitação expressa. O silêncio ou a mera utilização continuada não constituem aceitação. Se não houver acordo, os Termos existentes continuam a aplicar-se até ao fim do contrato ou à sua cessação lícita. As alterações imperativas impostas diretamente por lei aplicam-se na medida exigida por essa lei.

15. Contacto

Contacte Igor Tverdokhleb, que exerce a atividade sob a designação HansaChat, Barkentinenstr. 20, 23558 Lübeck, Alemanha, através de igor@hansa.chat ou do formulário de pedidos de apoio. Mantenha os dados de contacto da conta atualizados para que as comunicações contratuais lhe cheguem.